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Serviço de Fiscalização Produtos Controlados

Publicado: Segunda, 30 de Janeiro de 2017, 13h30 | Última atualização em Quinta, 14 de Março de 2024, 19h29 | Acessos: 1368

 

                                                                                    

 

DECRETOS E PORTARIAS

- Decreto nº 11.615 de 12 de Julho de 2023

- CAC - Portaria nº 166 - COLOG/C Ex

- Militares - Portaria nº 164 - COLOG/C Ex

- Calibres e munições de uso permitido e restrito - Portaria Conjunta - C Ex / DG-PF nº2

Portaria sobre Embarque com Armamento no Aeroporto - Instrução Normativa DG-PF nº272

 
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